Decreto-Lei n.º 54/2018
Decreto-Lei n.º 55/2018
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Alterações ao DL 54/2018 de 6 de julho
Perfil dos alunos à saida da escolaridade obrigatória
Lei 116 2019-13-setembro
Manual Apoio Educação Inclusiva-optimizado.pdf